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Termos e Condições

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pelo E|N – Advocacia & Consultoria Jurídica (doravante "Escritório"), localizado na Avenida Dom João II, 91, 4715-303 Braga, em conformidade com a legislação aplicável em Portugal.

2. Serviços Prestados

O Escritório presta serviços jurídicos especializados nas seguintes áreas:

  • Assessoria e consultoria jurídica;

  • Representação em processos judiciais e administrativos;

  • Elaboração de pareceres jurídicos;

  • Mediação e resolução de conflitos.

3. Acesso e Utilização dos Serviços

A utilização dos serviços do Escritório está sujeita à aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como ao cumprimento da legislação vigente. O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas para a correta prestação dos serviços.

4. Honorários e Pagamentos

Os honorários serão previamente acordados entre o Escritório e o cliente, podendo ser fixos, por hora ou conforme outras formas de remuneração legalmente previstas. Nos termos do Artigo 101.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), os honorários devem corresponder a uma compensação justa e adequada pelos serviços prestados, considerando a complexidade do caso, o tempo despendido e o resultado obtido. O pagamento deverá ser efetuado nos prazos acordados, estando sujeito à cobrança de juros de mora em caso de atraso.

5. Confidencialidade e Proteção de Dados

O Escritório compromete-se a tratar todas as informações dos clientes com sigilo profissional, conforme a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Proteção de Dados.

6. Responsabilidade

O Escritório atua sempre em conformidade com os princípios éticos e legais aplicáveis, mas não pode garantir resultados específicos nos serviços prestados. A responsabilidade do Escritório limita-se ao cumprimento diligente dos serviços contratados.

7. Política de Agendamento e Cancelamento

Os clientes podem agendar consultas através dos meios de contacto disponibilizados pelo Escritório.

Assim, cancelamentos tardios ou a não comparência sem aviso prévio poderão estar sujeitos a cobrança de taxa ou retenção de parte do valor previamente acordado. O cancelamento deverá ser realizado com um mínimo de 24 horas de antecedência. Cancelamentos tardios ou a não comparência sem aviso prévio poderão estar sujeitos a cobrança de taxa ou retenção de parte do valor previamente acordado.

8. Rescisão dos Serviços

O cliente pode solicitar a cessação dos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito, sujeito ao pagamento dos honorários devidos até a data da rescisão. O Escritório pode igualmente recusar ou cessar a prestação de serviços em caso de inadimplência ou violação dos presentes Termos e Condições.

9. Alterações aos Termos e Condições

O Escritório reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no site ou comunicação direta aos clientes.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, será competente o foro da comarca de Braga, salvo disposição legal em contrário.

11. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições, o cliente pode contactar o Escritório através dos seguintes meios:

Data da última atualização: 30.06.2025

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